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Lei do Mecenato
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A LEI DO MECENATO Decreto-Lei N.º 74/99,de 16 de março publicado em DR n.º 63 -I série A com as introduções dadas pela Lei 160/99 de 14 de setembro, Lei 176-A/99 de 30 de dezembro, Lei 3-B/00 de 4 de abril Lei 30-C/200 de 29 de dezembro
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Artigo 3.º Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional...
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